Código da disciplina: IUF212 Número de créditos: 04 Período: 3° Objetivos: Capacitar o aluno a compreender a lógica do funcionamento do sistema jurídico e a desenvolver, posteriormente, estudos sobre áreas mais específicas desse sistema, que digam respeito mais de perto à atividade profissional. Familiarizar os alunos com a linguagem característica do Direito, por meio do estudo dos textos de lei pertinentes ao programa da disciplina. Desenvolver análises sobre aspectos do Direito mais diretamente relacionados à Economia. Programa: 1. Introdução: as diferentes lógicas do Direito e da Economia Linhas gerais de funcionamento do sistema jurídico (tópicos de teoria geral do Direito) direito Público e Direito Privado. Os diversos ramos do Direito. 2. A Constituição Brasileira de 1988 Forma de Estado; funções de Governo. Estrutura e composição do Executivo, Legislativo e Judiciário. Espécies de normas e sua hierarquia. Direitos fundamentais e respectivos instrumentos constitucionais de garantia. A Ordem Econômica na Constituição. 3. Noções Básicas de Direito Constitucional Tributário Conceitos e princípios básicos do sistema tributário; sistema de repartição de competências para instituir tributos e de suas receitas. 4. Tópicos de Direito Administrativo Entidades da administração centralizada e descentralizada; sistema de prestação de serviços públicos no Brasil; mudanças institucionais recentes; contratos administrativos e noções sobre lei de licitações (Leis 8.987 e 8.666). 5. Defesa do Consumidor Conceitos básicos da Lei 8.078; direitos do consumidor; estrutura institucional do sistema brasileiro de defesa do consumidor. 6. Defesa da Concorrência Conceitos básicos da Lei 8.884; aspectos repressivo e preventivo da lei: forma jurídica de controle de condutas e de estrutura; estrutura institucional de aplicação da lei. Bibliografia: 1. Introdução: as diferentes lógicas do Direito e da Economia • FARIA, J. E. (1993) Direito e Economia na Democretização Brasileira. São Paulo: Malheiros. • BOBBIO, N. (1987) Estado e Governo, Sociedade. Rio de Janeiro: Paz &Terra. • __________. (1989) Teoria do Ordenamento Jurídico. Brasília: Polis/UNB. 2. A Constituição Brasileira de 1988 • Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, atualizada até as últimas emendas. • CLÉVE, C.M. (1993) Atividade legislativa do Poder Executivo no Estado Contemporâneo e na Constituição de 1988. São Paulo: Revista dos Tribunais. • LIMA LOPES, J. R. (1994) Direito Subjetivo e Direitos Sociais: o dilema do Judiciário no Estado Social de Direito, in FARIA (org.) Direitos Humanos, Direitos Sociais e Justiça. São Paulo: Malheiros. • MELLO, M. T. L. (1988) A Ordem Econômica na Constituição de 1988. Mimeo. 3. Noções Básicas de Direito Constitucional Tributário • Constituição de 1988. 4. Tópicos de Direito Administrativo • DI PIETRO, M. S. (1994) Direito Administrativo. São Paulo: Atlas. • ______________. (1996) Parcerias na Administração Pública. São Paulo: atlas. • LEI DAS CONCESSÕES - L. 8.987 • LEI DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - LEI 8666/93 5. Defesa do Consumidor • MELLO FRANCO, V. H. (1993) O EXECUTIVO E O NOVO Código DO CONSUMIDOR. • LEI 8.078 (Código DE DEFESA DO CONSUMIDOR) 6. Defesa da Concorrência • BRUNA, S. V. (1997) O Poder Econômico. • LEI 8.884 (LEI DA DEFESA DA CONCORRÊNCIA) fechar